WebConstituição da República Portuguesa. Country. Portugal. Artigo 60.º (Direitos dos consumidores) 1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços. WebA Constituição da República Portuguesa consagra direitos, liberdades e garantias (por ex., o direito à igualdade, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a garantias de. WebFernando Rosas, historiador, resumiu para o PÚBLICO o que mudou em Portugal desde que foi aprovada a primeira Constituição do país, em 1822. É uma viagem às principais. Weba seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais Artigo 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da. WebLegislação. Decreto de 10 de Abril de 1976. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do.
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A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do Estado português. É o documento que estabelece os princípios e regras que regem o funcionamento do Estado e os direitos e liberdades dos cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa consagra os seguintes princípios fundamentais:
A Constituição da República Portuguesa consagra uma ampla gama de direitos e liberdades fundamentais, incluindo:
A Constituição da República Portuguesa estabelece a organização do Estado em três poderes:
A Constituição da República Portuguesa pode ser reformada por iniciativa do Governo, da Assembleia da República ou de um terço dos deputados da Assembleia da República.
A Constituição da República Portuguesa é um documento fundamental para o Estado português. É o documento que garante os direitos e liberdades dos cidadãos e que estabelece as regras de funcionamento do Estado.
O Que é A Constituição Da Republica Portuguesa. WebConstituição da República Portuguesa. Artigo 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e.
O Que é A Constituição Da Republica Portuguesa, Weba seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais Artigo 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da. WebLegislação. Decreto de 10 de Abril de 1976. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do. WebA Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O que são os direitos fundamentais? What is the EU Charter of Fundamental Rights? Preâmbulo; Título I: Dignidade. 1 -. WebA Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, pela Lei Constitucional n.º. WebA Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações. WebAgenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos. WebA primeira Constituição portuguesa foi aprovada a 23 de setembro de 1822, consagrando os princípios ligados aos ideais liberais da época: representação, separação de poderes,. WebNovember 2021. A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras. WebNo ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Funda. WebRevisões constitucionais. A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, dotou a Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, exercidos. WebA Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações. WebCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e.
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