O Que Significa Constituição Brasileira

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A Constituição Brasileira é a lei suprema do Brasil, que estabelece os princípios fundamentais do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e as normas que regem a organização e o funcionamento dos poderes públicos.

A Constituição Brasileira tem um significado fundamental para o Brasil, pois é ela que garante os direitos e deveres dos cidadãos e estabelece as regras que devem ser seguidas pelo Estado. A Constituição é a garantia de que todos os brasileiros são iguais perante a lei e têm direito a uma vida digna.

Os principais objetivos da Constituição Brasileira são:

• Garantir os direitos e deveres dos cidadãos;
• Estabelecer as normas que regem a organização e o funcionamento dos poderes públicos;
• Definir os princípios fundamentais do Estado;
• Promover a igualdade, a justiça e o bem-estar social.

A Constituição Brasileira é dividida em nove partes, cada uma com um tema específico:

• Dos Princípios Fundamentais
• Dos Direitos e Garantias Fundamentais
• Da Organização do Estado
• Da Organização dos Poderes
• Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
• Da Ordem Econômica e Financeira
• Da Ordem Social
• Das Disposições Transitórias

A Constituição Brasileira pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que são propostas pelo Congresso Nacional e aprovadas por um quórum qualificado de dois terços dos votos de cada Casa. As emendas constitucionais só podem ser feitas para alterar os dispositivos da Constituição que não sejam considerados cláusulas pétreas, que são os princípios fundamentais do Estado que não podem ser alterados.

A Constituição Brasileira é um documento fundamental para a democracia brasileira. Ela garante os direitos e deveres dos cidadãos, estabelece as regras que devem ser seguidas pelo Estado e define os princípios fundamentais do país.

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brasilescola.uol › historiab › constituicaoConstituição de 1988: história, características - Brasil Escola

Acesse este texto Brasil Escolasaiba mais detalhes sobreprocesso elabora Constitui 1988a Constitui Cidadã. .

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www.gov › acervo › constituicao-federalA Constituição Federal — Planalto

étima histó Brasil promulgadaoutubro 1988 texto marcouprocesso redemocratizaí regime militar (19641985). .

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www2.camara.leg › legin › fedCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUI ÚBLICA FEDERATIVA BRASIL ÂMBULOrepresentantes povo brasileiro, reunidos Assembl Nacional Constituinte para instituir Estado democrático, destinadoassegurarexercí direitos sociaisindividuais liberdade seguranço -estar desenvolvimento .

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pt.wikipedia › wiki › Constituição_brasileiraConstituição brasileira de 1988 – Wikipédia, a enciclopédia livre

Independentemente controvérsias cunho ítico Constitui Federal 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, objetivo maior efetividade direitos fundamentais, permitindoparticipa Poder Judiciá sempre houver ameaa direitos. .

www.planalto.gov › ccivil_03 › ConstituicaoConstituição - Planalto

, representantes povo brasileiro, reunidos Assembl Nacional Constituinte para instituir Estado Democrático, destinadoassegurarexercí direitos sociaisindividuais liberdade seguranço -estar desenvolvimento igualdadea justicomo valores supremos sociedade fraterna, pluralista ... .

www.significados › constituicao-federalSignificado da Constituição Federal (O que é, Conceito e ...Significado De ConstituiçãoEmenda Constitucional

Constitui Federalo conjunto leis fundamentais organizaregefuncionamentoís. É consideradaximaobrigató entre todos cidad determinada, servindo como garantia seus direitosdeveres.Constitui, tambchamada Carta Constitucional, é aEmenda constitucional altera feita determinado... .

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